Legislação do Setor Empresarial do Estado

(Não dispensa a consulta da demais legislação aplicável)

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2011, de 22 de março Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2005, de 12 de dezembro Limita o exercício de outras atividades por parte de membros dos órgãos de administração das empresas que integram o Setor Empresarial do Estado, aplicando-se ainda esta orientação, com as devidas adaptações, aos membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos.

Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

Despacho n.º 5696-A/2010, de 25 de março, do Ministro de Estado e das Finanças Remunerações – Setor Empresarial do Estado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2005, de 6 de outubro Prevê um conjunto de orientações no sentido de tornar mais justos e equilibrados os sistemas de remunerações e pensões nas empresas e institutos públicos.

Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto (alterado pela Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto) Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março (alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, 48/2013, de 29 de julho, 11/2015 de 6 de março e 92/2018, de 16 de julho) Aprova a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016, de 29 de julho Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 (ENCPE 2020).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 26 de outubro Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2019, de 27 de junho Promove a aquisição e a locação de veículos de zero emissões por parte de setor empresarial do Estado, contribuindo para a descarbonização das frotas das empresas públicas

Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.

Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de julho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 120/2005, de 26 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 69/2007, de 26 de março) Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 25 de junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas.

Instrução n.º 2/2013, de 4 de dezembro do Tribunal de Contas Instruções para a prestação de contas das entidades do Setor Empresarial do Estado

Instrução n.º 1/2016, de 12 de abril do Tribunal de Contas Controlo e acompanhamento dos contratos de concessão e de subconcessão celebrados pelas entidades do setor empresarial do Estado, excluindo o setor empresarial local e os hospitais em PPP ou em EPE.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2014, de 7 de março Adota medidas tendo em vista a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012, de 8 de março Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas.

Portaria n.º 174/2019, de 6 de junho Regulamenta os termos da repreensão registada prevista na Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto

Setor da Saúde

Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidades públicas empresariais.

Decreto-Lei n.º 61/2018 de 3 de agosto Cria o regime jurídico dos centros académicos clínicos e dos projetos-piloto de hospitais universitários.

Portaria n.º 330/2017, de 31 de outubro

Define o modelo do regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde, com a natureza de entidades públicas empresariais, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se organizem em Centros de Responsabilidade Integrados.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde.

Despacho n.º 851-A/2017, de 16 de janeiro, do Ministro da Saúde Emite recomendações no âmbito dos procedimentos que mitiguem o risco e previnam a violação dos princípios da transparência, concorrência e prossecução do interesse público, na área da contratação pública.

Despacho n.º 7368-A/2016, de 3 de junho, do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças e do Secretário de Estado da Saúde Determina que os hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde, com natureza de entidade pública empresarial, devem assegurar o desenvolvimento das ações necessárias à plena adoção do referencial contabilístico do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas em 1 janeiro de 2017.

Decreto-Lei n.º 108/2017, de 30 agosto

Estabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde.