Legislação do Setor Empresarial Local

(Não dispensa a consulta da demais legislação aplicável)

Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

Instrução n.º 1/2013, de 14 de novembro do Tribunal de Contas (alterada pela Declaração de Retificação n.º 1302/2013, de 28 de novembro) Instruções para a organização e documentação das contas das empresas locais, sujeitas ao regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei n.º 50/2012, 31 de agosto

Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 03 de outubro Aprova o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.

Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Lei n.º 10/2014, de 06 de março Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.