Legislação do Setor Público Empresarial

(Não dispensa a consulta da demais legislação aplicável)

Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março Reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações sociais.

Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro Estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

Decreto Regulamentar n.º 1/2014, de 10 de fevereiro (alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2014, de 9 de julho) Estabelece a missão, as atribuições, a organização e o funcionamento da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial.

Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro

Código das Sociedades Comerciais

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

Código dos Contratos Públicos

Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro

Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)

Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público.

Lei n.º 71/88, de 24 de maio Regime de alienação das participações do setor público.

Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 290/89, de 2 de setembro) Regulamenta o regime jurídico estabelecido na Lei n.º 71/88, de 24 de maio.

Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro Define o regime jurídico das sociedades gestoras das participações sociais.

Lei n.º 11/90, de 5 de abril (alterada pela Lei n.º 102/2003, de 15 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro) Lei Quadro das Privatizações

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/93, de 14 de agosto Fixa a repartição das receitas das operações de reprivatização.

Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.

Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado.

Recomendação n.º3/2015, Recomendação de 1 de julho de 2015 do Conselho de Prevenção da Corrupção Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

Resolução n.º 7/2018, de 6 de dezembro, do Tribunal de Contas

Prestação de contas relativas ao ano de 2018 e gerências partidas de 2019

Instrução n.º 1/2019, de 13 de fevereiro, do Tribunal de Contas

Prestação de contas das entidades sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo do Tribunal de Contas

Lei n.º 7/2018, de 2 de março

Regime Jurídico da Conversão de Créditos em Capital

Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso).

Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

Despacho n.º 2555/2016, de 10 de fevereiro, do Ministro das Finanças Compromissos plurianuais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008, de 22 de fevereiro Define o Programa Pagar a Tempo e Horas (prazo médio de pagamentos aos fornecedores).

Despacho nº 9870/2009, de 13 de abril, do Ministro de Estado e das Finanças Altera a fórmula de cálculo do prazo médio de pagamentos do Programa Pagar a Tempo e Horas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de novembro Aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado.

Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro

Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366

Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 324/90, de 19 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 36/93, de 13 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 236/93, de 3 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 2/95, de 14 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de setembro, e pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, pela Lei n.º 64-A/2008, 31 de dezembro e pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro) Revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública.

Lei n.º52/2019, de 31 de julho

Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março Aprova o Estatuto do Gestor Público.

Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.

Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho Determina os procedimentos para a realização das comunicações a que estão obrigadas as entidades do setor público empresarial e as empresas cotadas em bolsa, os termos da articulação de competências entre a CIG, a CMVM e a CITE, e a produção de um guião para efeito de elaboração dos planos para a igualdade anuais, nos termos previstos nos artigos 10.º e 11.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos.

Lei n.º 11/2016, de 4 de abril Reposição dos complementos de pensão no Setor Público Empresarial.