A UTAM tem por missão prestar o apoio
técnico ao membro do Governo responsável pela área das finanças no
exercício da função acionista das empresas do Setor Empresarial do
Estado (SEE), bem como dos seus poderes de acompanhamento e monitorização
do Setor Empresarial Local (SEL), em articulação com o membro do
Governo responsável pela área das autarquias locais, tendo em
vista o equilíbrio económico e financeiro do Setor Público Empresarial (SPE).
A UTAM deve contribuir globalmente para a melhoria da qualidade da gestão aplicada no SPE e para assegurar a monitorização e avaliação das boas práticas de governação.
(artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2014, de 10 de fevereiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2014, de 9 de julho) |