Subscrição de aumento de capital na SPdH – Serviços Portugueses de Handling, S.A., por parte da Transportes Aéreos Portugueses, S.A., autorizada pelo Despacho n.º 571/2023, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Tesouro e por Despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado das Infraestruturas, ambos de 15 de dezembro de 2023, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação pela Parups, S.A. da participação social detida na CELFF, SGPS, S.A., autorizada pelo Despacho n.º 77/2022-SET, de 22 de maio, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Tesouro, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação pela Caixa - Banco de Investimento, S.A. da participação social detida na Corporación Interamericana para el Financiamiento de Infraestructura, S.A., autorizada pelo Despacho n.º 63/2022-SET, de 13 de maio, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Tesouro, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação pela Companhia das Lezírias, S.A. de parte da sua participação social, correspondente a 7,2217%, na Orivárzea - Orizicultores do Ribatejo, S.A., autorizada pelo Despacho n.º 139/2022-SET, de 28 de janeiro, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Tesouro, e Despacho s/n, de 9 de fevereiro de 2022, de Sua Excelência a Ministra da Agricultura, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Aquisição pela idD - Portugal Defence, S.A. de participação social na Magellan Orbital, S.A., autorizada pelo Despacho n.º 828/2021-SET, de 23 de setembro, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Tesouro, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. das suas participações sociais detidas na Floresta Atlântica - Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo, S.A., autorizada pelo Despacho n.º 62/2021-SEFin, de 25 de abril, de Sua Excelência o Secretário de Estado das Finanças, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de setembro.

Aquisição pela ANI - Agência Nacional de Inovação, S.A. das participações detidas pela Universidade do Porto e pela NET - Novas Empresas e Tecnologias, S.A., em liquidação na Promonet - Associação Promotora de Novas Empresas e Tecnologias, autorizada pelo Despacho n.º 247/2021-SET, de 30 de março, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Tesouro, Despacho de 24 de março de 2021 de Sua Excelência o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e Despacho de 31 de dezembro de 2020 de Sua Excelência o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação pela Imprensa Nacional Casa da Moeda, S.A., da sua participação social, correspondentes a 20% do capital social, na MULTICERT - Serviços de Certificação Electrónica, S.A., autorizada pelo Despacho n.º 460/2020-SET, de 16 de agosto, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Tesouro, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Aquisição pela Parpública - Participações Públicas, SGPS, S.A. da participação social detida pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. na AdP - Águas de Portugal, SGPS, S.A., autorizada pelo Despacho n.º 224/2020-SET, de 5 de junho, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Tesouro, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Aquisição pela AdP - Águas de Portugal Internacional - Serviços Ambientais, S.A. de participação social em sociedade comercial anónima de direito tunisino, autorizada pelo Despacho n.º 61/2020-SET, de 27 de fevereiro de 2020, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Tesouro, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação pela Caixa Geral de Depósitos, S.A., das suas participações sociais detidas na Taguspark - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S.A., autorizada pelo Despacho n.º 1529/19-SEAFin, de 27 de dezembro, de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação pela Parpública - Participações Públicas, SGPS, S.A., das suas participações sociais detidas na Sociedade Isotal - Imobiliária do Sotavento do Algarve, S.A., autorizada pelo Despacho n.º 756/19-SET, de 8 de agosto, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Tesouro, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação pela PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A., das suas participações sociais detidas no Banco Efisa, S.A., autorizada pelo Despacho n.º 120/2019-SEAFin, de 25 de fevereiro, de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Aquisição pela Parpública - Participações Públicas, SGPS, S.A., de participações sociais detidas pela PARUPS, S.A. na INAPA - Investimentos, Participações e Gestão S.A., autorizada pelo Despacho n.º 1160/18-SET, de 28 de dezembro, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Tesouro, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação pela Parpública - Participações Públicas, SGPS, S.A., das suas participações sociais detidas na Sociedade Propnery - Propriedades e Equipamentos, S.A., autorizada pelo Despacho n.º 956/18-SET, de 4 de dezembro, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Tesouro, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação pela PARUPS, S.A., das suas participações sociais detidas na Sociedade Bankia, S.A., autorizada pelo Despacho n.º 759/18-SEAFin, de 08 de outubro, de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação pela AdP - Águas de Portugal Serviços Ambientais, S.A., das participações sociais detidas na AQUASIS - Sistemas de Informação, S.A., autorizada pelo Despacho n.º 405/18-SET, de 25 de maio, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Tesouro e Despacho n.º 26/SEAMB/2018, de 30 de maio, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Ambiente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., das participações sociais detidas na NANIUM, S.A., autorizada pelo Despacho n.º 219/2017-SET, de 8 de maio, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Tesouro e Despacho de 8 de maio, de Sua Excelência o Secretário de Estado da Internacionalização, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação do Banco BPN Brasil, S.A., por via da alienação das participações sociais detidas pela PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A., na BPN Participações Brasil, Ltda. e da alienação das participações sociais detidas pela BPN Creditus Brasil - Promotora de Vendas Ltda., no referido banco, autorizada pelo Despacho n.º 82/2017-SEATF, de 25 de janeiro, de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação pela PARUPS, S.A., das suas participações sociais detidas na INAPA - Investimentos, Participações e Gestão, S.A. cotadas na Euronext Stock Exchange, na MINDTECK (INDIA) LTD. cotadas na Bombay Stock Exchange e na Visa Inc. cotadas na New York Stock Exchange, autorizada pelo Despacho n.º 637/16-SEATF, de 7 de julho, de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação pela PARUPS, S.A., da participação acionista na Controlauto - Controlo Técnico Automóvel, S.A., autorizada pelo Despacho n.º 142/16-SEATF, de 24 de fevereiro, de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação pela Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, S.A., da sua participação na SML - Sociedade Mineira do Lucapa, Lda, autorizada pelo Despacho n.º 48/16-SEATF, de 28 de janeiro, de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação pela PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A., da totalidade do capital social do Banco Efisa, S.A., autorizada pelo Despacho n.º 1717/15-SET, de 30 de setembro, de Sua Excelência a Secretária de Estado do Tesouro, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P., das participações sociais detidas na PORTO VIVO, Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto, S.A., autorizada pelo Despacho n.º 1420/15-SET, de 15 de setembro, de Sua Excelência a Secretária de Estado do Tesouro e Despacho de 10 de setembro, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, nos termos e para os efeitos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto.

Alienação pela AdP Energias - Energias Renováveis e Serviços Ambientais, S.A., das participações sociais detidas na Miese, Vila Real/Alijó - Sistemas Energéticos a Biomassa, Lda., autorizada pelo Despacho n.º 151/15/MEF, de 30 de julho, de Sua Excelência a Ministra de Estado e das Finanças e Despacho de 19 de Agosto, de Sua Excelência o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação pela Parpública - Participações Públicas, SGPS, S.A., das participações sociais detidas na CE - Circuito do Estoril, S.A., autorizada pelo Despacho n.º 1185/15-SET, de 30 de julho, de Sua Excelência a Secretária de Estado do Tesouro e Despacho de 31 de julho, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Desporto e Juventude, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação pela Parque Expo, S.A. (em liquidação), da totalidade das participações sociais detidas na Oceanário de Lisboa, S.A., nos termos da proposta apresentada pela Sociedade Francisco Manuel dos Santos, SGPS, S.A., e nos demais termos estabelecidos no caderno de encargos aprovado nos termos do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2015, de 20 de abril, autorizada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 44-A/2015, de 3 de julho.

Alienação pela Caixa Seguros e Saúde, SGPS, S.A., das participações sociais detidas na LCS - Linha de Cuidados de Saúde, S.A., autorizada pelos Despachos n.º 462/15-SEF, de 2 de abril de 2015, de Sua Excelência o Secretário de Estado das Finanças e n.º 11/2015, de 12 de maio de 2015, de Sua Excelência o Ministro da Saúde, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Alienação pela Caixa Geral de Depósitos, S.A., das participações sociais detidas na Finangeste - Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A., autorizada pelo Despacho n.º 497/2015, de 10 de abril, de Sua Excelência o Secretário de Estado das Finanças, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

(Em cumprimentos da obrigação estabelecida no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro)